AREsp 2654607 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; não se admite, por preclusão consumativa e vedação à inovação recursal, corrigir no agravo interno a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE CONTAGEM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Servidor Público, Guarda Municipal, Desvio De Função, Agente De Trânsito, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmulas (182, 284, 7)
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE CONTAGEM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; não se admite, por preclusão consumativa e vedação à inovação recursal, corrigir no agravo interno a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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