PUIL 1880 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei: a parte agravante não demonstrou divergência na aplicação da Súmula 85 do STJ nem ofensa à jurisprudência desta Corte, tampouco realizou o cotejo analítico necessário entre os acórdãos apontados, sendo insuficiente o dissídio jurisprudencial invocado.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Servidor Público, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Súmula 85 Do STJ, Prescrição

Administrativo Processo Civil Servidor Público Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Súmula 85 Do STJ Prescrição

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
2 Aplicação da Súmula 85 do STJ à prescrição do fundo de direito
3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial e de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter o não conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)