AREsp 2674969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para exame de alegada violação constitucional (competência do STF, art. 102, III, CF), os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão que não conheceu do recurso especial, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NEI ALAN MARTINS; Agravado: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Competência Do STF, Acúmulo De Cargos
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Competência Do STF +1 more

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Parties

NEI ALAN MARTINS

Agravante

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de alegada violação do art. 37, II e XVI da CF em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  3. 3 Configuração e aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para exame de alegada violação constitucional (competência do STF, art. 102, III, CF), os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão que não conheceu do recurso especial, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso (Agravo Interno)
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência