AREsp 2644527 - ACORDAO

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Acolhimento da decisão recorrida por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente fatos e provas; modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Autora: Maria da Luz Mendes Souza; Réu: Estado do Piauí; Réu: Instituto de Assistência e Previdência do Piauí - IAPEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Adicional De Insalubridade, Reimplantação, Pagamento De Atrasados, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Adicional De Insalubridade Reimplantação Pagamento De Atrasados Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Maria da Luz Mendes Souza

Autora

Estado do Piauí

Réu

Instituto de Assistência e Previdência do Piauí - IAPEP

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 reimplantação do adicional de insalubridade e pagamento de valores suprimidos
  2. 2 ônus da prova (art. 373, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolhimento da decisão recorrida por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente fatos e provas; modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.