AREsp 2641925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Incorporação De Quintos Ou Décimos (1998 2001), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Servidor Público Incorporação De Quintos Ou Décimos (1998 2001) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Consequências da impugnação tardia (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida