AREsp 2514643 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão dos embargantes equivaleria à rediscussão de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente, o que autoriza, por analogia, aplicar o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: WALTER TAGUENCA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Servidor Público, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

WALTER TAGUENCA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão dos embargantes equivaleria à rediscussão de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente, o que autoriza, por analogia, aplicar o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.