REsp 2165043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alegada violação de dispositivos de lei federal seria meramente reflexa, pois a pretensão recursal depende da análise da Instrução Normativa n. 28/2020 (ato infralegal), o que torna inadequada a via do recurso especial para o exame da matéria.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Catarinense; Recorrida: autora (servidor público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Adicional De Insalubridade, Instrução Normativa N. 28/2020, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Teletrabalho, Pandemia De COVID 19
Processual Civil Administrativo Servidor Público Adicional De Insalubridade Instrução Normativa N. 28/2020 Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Catarinense

Recorrente

autora (servidor público)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial que impugna ato normativo infralegal (Instrução Normativa n. 28/2020)
  3. 3 Manutenção ou supressão do adicional de insalubridade em razão de teletrabalho durante a pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alegada violação de dispositivos de lei federal seria meramente reflexa, pois a pretensão recursal depende da análise da Instrução Normativa n. 28/2020 (ato infralegal), o que torna inadequada a via do recurso especial para o exame da matéria.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial