REsp 1878576 - ACORDAO

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Os agravos internos foram negados porque o Tribunal de origem manifestou-se clara e fundamentadamente, mantendo-se o fundamento de que a ocorrência de nova atualização dos cálculos autoriza a rediscussão da forma de cálculo e dos índices aplicados; ademais, conforme jurisprudência do STJ é possível alterar índices de correção e juros após o trânsito em julgado, e o entendimento do STF no RE 594.892 impõe afastar a incidência de juros moratórios durante o 'período de graça' previsto no art. 100, §1º, da CF/88, razão pela qual se manteve a decisão que afastou tais juros nesse período.

Parties
Exequente: autora; Recorrente: União; Impugnante: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Turma
Outcome
Negar provimento aos agravos internos
Legal Topics
Servidor Público, Reajustes Salariais, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Precatórios, Preclusão, Execução
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reajustes Salariais Juros Moratórios Coisa Julgada Precatórios Preclusão +1 more

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Parties

autora

Exequente

União

Recorrente

autarquia

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre saldo remanescente de reajuste salarial de 28,86% na execução
  2. 2 Preclusão quanto à forma de cálculo adotada na execução
  3. 3 Aplicação do regime constitucional de precatórios (art. 100, §1º, CF/88) e afastamento da incidência de juros durante o 'período de graça'

Ratio Decidendi

Os agravos internos foram negados porque o Tribunal de origem manifestou-se clara e fundamentadamente, mantendo-se o fundamento de que a ocorrência de nova atualização dos cálculos autoriza a rediscussão da forma de cálculo e dos índices aplicados; ademais, conforme jurisprudência do STJ é possível alterar índices de correção e juros após o trânsito em julgado, e o entendimento do STF no RE 594.892 impõe afastar a incidência de juros moratórios durante o 'período de graça' previsto no art. 100, §1º, da CF/88, razão pela qual se manteve a decisão que afastou tais juros nesse período.

Court Disposition

Negar provimento aos agravos internos

Orders

  • Negar provimento aos agravos internos
  • Manutenção da decisão que afastou a incidência dos juros moratórios sobre o período de graça previsto no art. 100, §1º, da CF/88