REsp 2155541 - ACORDAO

REsp 2155541 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo (art. 7º, XXIII, CF) não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126/STJ; ademais, a parte recorrente não atacou o fundamento de analogia (amparo no art. 140 do CPC/2015), configurando o óbice da Súmula n. 283/STF; ainda, a ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, do RI/STJ impediu o conhecimento da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Servidor Público, Adicional De Insalubridade, Súmula 126 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula Vinculante 37
Processo Civil Servidor Público Adicional De Insalubridade Súmula 126 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula Vinculante 37

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 126/STJ por fundamento constitucional não impugnado via recurso extraordinário
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Reconhecimento do adicional de insalubridade por analogia à Lei Federal n. 8.270/1991 ante omissão legislativa estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo (art. 7º, XXIII, CF) não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126/STJ; ademais, a parte recorrente não atacou o fundamento de analogia (amparo no art. 140 do CPC/2015), configurando o óbice da Súmula n. 283/STF; ainda, a ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, do RI/STJ impediu o conhecimento da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.