AREsp 2722703 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, configurando incidência da Súmula 182 do STJ, além de persistirem óbices de admissibilidade apontados (Súmula 284 do STF e Súmula 13 do STJ).

Parties
Agravante: WILTON JOSÉ LINS DA SILVA; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Aumento De Jornada De Trabalho, Aumento Proporcional Da Remuneração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 13 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processo Civil Servidor Público Aumento De Jornada De Trabalho Aumento Proporcional Da Remuneração Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

WILTON JOSÉ LINS DA SILVA

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por não atendimento ao art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas 284 do STF e 13 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, configurando incidência da Súmula 182 do STJ, além de persistirem óbices de admissibilidade apontados (Súmula 284 do STF e Súmula 13 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno