REsp 2142134 - ACORDAO

REsp 2142134 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Topics
Servidor Público, Fundamentação Constitucional, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa, Art. 1.032 Do Cpc/2015 Conversão/fungibilidade
Processual Civil Servidor Público Fundamentação Constitucional Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Art. 1.032 Do Cpc/2015 Conversão/fungibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (conversão/fungibilidade)