REsp 2161786 - ACORDAO

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O tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Desvio De Função, Embargos De Declaração, Multa Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Desvio De Função Embargos De Declaração Multa Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 489 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Configuração de desvio de função do servidor público
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abstém-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015