AREsp 2672457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento das teses suscitadas, configurando óbice da Súmula 282/STF, e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, indeferiu-se a justiça gratuita por ausência de comprovação nos termos da Súmula 481/STJ e foi reconhecida a possibilidade de majoração da verba honorária recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público, Prescrição Da Pretensão Executiva, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Servidor Público Prescrição Da Pretensão Executiva Prequestionamento Reexame De Matéria Fática Majoração De Honorários Sucumbenciais

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o peticionamento de 28/02/2013 interrompeu o prazo prescricional da pretensão executiva
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento das teses suscitadas, configurando óbice da Súmula 282/STF, e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, indeferiu-se a justiça gratuita por ausência de comprovação nos termos da Súmula 481/STJ e foi reconhecida a possibilidade de majoração da verba honorária recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de Justiça Gratuita