AREsp 2627372 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado versa sobre tese eminentemente constitucional, sendo, portanto, incabível seu conhecimento no STJ; além disso há distinção em relação ao Tema n. 1248 do STF e não cabe afetação quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.
- Parties
- Autora: Maria Gracy Nogueira Leite; Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Servidor Público, Transposição, Recurso Especial, Admissibilidade, Afetação, Tema 1248/stf
Case Brief
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Parties
Maria Gracy Nogueira Leite
Autora
União
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante de tese eminentemente constitucional
- 2 Aplicabilidade do Tema n. 1248 do STF ao caso concreto
- 3 Possibilidade de afetação/recolhimento ao rito dos recursos repetitivos quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado versa sobre tese eminentemente constitucional, sendo, portanto, incabível seu conhecimento no STJ; além disso há distinção em relação ao Tema n. 1248 do STF e não cabe afetação quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Full Case Text
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