REsp 2163724 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar, de forma clara e analisável, o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede o exame da matéria nesta Corte; além disso, a Corte de origem efetivamente examinou os fatos e provas, de modo que eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; por fim, outros dispositivos invocados não foram prequestionados nem demonstrados por meio de cotejo analítico ou ementas aptas a caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público, Jornada De Trabalho, Cargo De Técnico Em Cinematografia, Carga Horária De Radialista, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Servidor Público Jornada De Trabalho Cargo De Técnico Em Cinematografia Carga Horária De Radialista Recurso Especial Agravo Interno +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento para conhecimento de dispositivos não analisados pelo tribunal de origem (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar, de forma clara e analisável, o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede o exame da matéria nesta Corte; além disso, a Corte de origem efetivamente examinou os fatos e provas, de modo que eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; por fim, outros dispositivos invocados não foram prequestionados nem demonstrados por meio de cotejo analítico ou ementas aptas a caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que conheceu parcialmente e, nessa parte, negou provimento