AREsp 2612483 - ACORDAO

AREsp 2612483 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, repetindo alegações genéricas e não demonstrando cotejo analítico entre acórdãos paradigmas; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi improvido sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: THEODOMIRO DE OLIVEIRA PINTO; Agravado: ESTADO DE RONDÔNIA; Interessado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Servidor Público Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

THEODOMIRO DE OLIVEIRA PINTO

Agravante

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que inviabilizam o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 280/STF como fundamentos de inadmissibilidade na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, repetindo alegações genéricas e não demonstrando cotejo analítico entre acórdãos paradigmas; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi improvido sem aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência