REsp 2175479 - ACORDAO

REsp 2175479 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque os dispositivos apontados no recurso (notadamente o art. 966, V, do CPC/2015 e o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932) não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o dispositivo indicado no recurso tem comando normativo suficiente para impugnar o acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284/STF diante de deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os dispositivos apontados no recurso (notadamente o art. 966, V, do CPC/2015 e o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932) não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015