REsp 2146450 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque o dispositivo legal indicado no recurso não contém comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Militar, Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Militar Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso quando o dispositivo indicado não contém comando normativo suficiente
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque o dispositivo legal indicado no recurso não contém comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.