REsp 2142135 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial por deficiência recursal (alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado, conforme Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, por tratar-se de matéria cuja solução demanda interpretação de normas constitucionais (ADCT art.89 e EC 60/2009), o que extrapola o âmbito de cabimento do recurso especial e implica competência do STF.

Parties
Autora: parte autora; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma); Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Transposição Para Quadro Em Extinção, Recuso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, ADCT Art. 89, Emenda Constitucional 60/2009, Lei 12.800/2013
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Transposição Para Quadro Em Extinção Recuso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf ADCT Art. 89 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma); Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência recursal por falta de indicação precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Matéria de natureza constitucional (ADCT art.89 e EC 60/2009) que extrapola o cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência recursal (alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado, conforme Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, por tratar-se de matéria cuja solução demanda interpretação de normas constitucionais (ADCT art.89 e EC 60/2009), o que extrapola o âmbito de cabimento do recurso especial e implica competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (fundamento: art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Negar provimento ao agravo interno