AREsp 2697066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, restou demonstrada a legitimidade passiva do Estado do Ceará em razão do pleito de crédito de benefício com origem em cofres estaduais e da resistência constante na contestação.

Parties
Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Servidor Público Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ocorre omissão/negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento da alegada ilegitimidade passiva?
  2. 2 Legitimidade passiva do Estado do Ceará em ação que pleiteia créditos de pensão por morte com origem em cofres estaduais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, restou demonstrada a legitimidade passiva do Estado do Ceará em razão do pleito de crédito de benefício com origem em cofres estaduais e da resistência constante na contestação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.