AREsp 2273567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, apoiado em laudo pericial, concluiu que os recorrentes recebiam seus vencimentos após o último dia do mês e não sofreram perda salarial; o reexame desse contexto fático-probatório implicaria novo juízo de fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RUBENS PEREIRA TEIXEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Conversão De Salários Em Unidade Real De Valor URV, Súmula 7/stj, Perícia Judicial, Reexame De Prova
Administrativo Servidor Público Conversão De Salários Em Unidade Real De Valor URV Súmula 7/stj Perícia Judicial Reexame De Prova

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Parties

RUBENS PEREIRA TEIXEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Direito à reposição das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do artigo 22 da Lei 8.880/94 e entendimento firmado no RESP 1101726/SP (Tema 15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, apoiado em laudo pericial, concluiu que os recorrentes recebiam seus vencimentos após o último dia do mês e não sofreram perda salarial; o reexame desse contexto fático-probatório implicaria novo juízo de fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.