AREsp 2775831 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a mudança de conclusão dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e as demais alegadas violações processuais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, sendo inadmissível o conhecimento do recurso, nos termos do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ e do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravada: Agravada; Agravante: Município de Mata Roma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Verbas Remuneratórias, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Servidor Público Verbas Remuneratórias Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravada

Agravada

Município de Mata Roma

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 489 do CPC/2015 quanto à obrigação do julgador de enfrentar apenas questões capazes de infirmar a decisão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a mudança de conclusão dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e as demais alegadas violações processuais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, sendo inadmissível o conhecimento do recurso, nos termos do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ e do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015