REsp 2155025 - ACORDAO

REsp 2155025 - ACORDAO

A decisão monocrática que não conheceu do recurso deve ser mantida porque a parte interpôs recurso inadequado diante de regra expressa que exige agravo interno contra decisão do relator, havendo manifesto erro grosseiro; assim, não se aplica a fungibilidade recursal e o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: Gabriela Ennes Gonçalves; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Processo Seletivo, Cabimento Recursal, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Processo Seletivo Cabimento Recursal Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gabriela Ennes Gonçalves

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo interno contra decisão monocrática do relator
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que não conheceu do recurso deve ser mantida porque a parte interpôs recurso inadequado diante de regra expressa que exige agravo interno contra decisão do relator, havendo manifesto erro grosseiro; assim, não se aplica a fungibilidade recursal e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso, pelos seus próprios fundamentos.