AREsp 2738069 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões dissociadas da motivação atacada, o que afronta o princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF, conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Ismael Ferreira; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Razões Dissociadas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa
Direito Administrativo Processual Civil Servidor Público Razões Dissociadas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Ismael Ferreira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF quando as razões são dissociadas
  3. 3 Impossibilidade de aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões dissociadas da motivação atacada, o que afronta o princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF, conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na espécie