REsp 2151116 - ACORDAO

REsp 2151116 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ser manifestamente inadequado o uso desse recurso para reexaminar fatos e provas ou reinterpretar lei local; o acórdão embargado já tratou das teses relevantes e aplicou as Súmulas 7/STJ e 280/STF, impedindo o conhecimento do pedido de modificação.

Parties
Autor: José Alan Miranda Nascimento; Réu/embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária (implementação De Adicional De Insalubridade) / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Servidor Público, Adicional De Insalubridade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Remessa Necessária
Processual Civil Administrativo Servidor Público Adicional De Insalubridade Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 280/stf Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

José Alan Miranda Nascimento

Autor

Estado do Amapá

Réu/embargante

Procedural Posture

Ação Ordinária (implementação De Adicional De Insalubridade) / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria fática
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 interpretação de lei local versus utilização de lei federal (Lei n. 8.270/1991)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ser manifestamente inadequado o uso desse recurso para reexaminar fatos e provas ou reinterpretar lei local; o acórdão embargado já tratou das teses relevantes e aplicou as Súmulas 7/STJ e 280/STF, impedindo o conhecimento do pedido de modificação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida