AREsp 2702696 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e chegou a conclusão que para alterar seria necessário reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ; ademais, a alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 não prospera, pois o julgador só precisa enfrentar as questões necessárias à conclusão da decisão.

Parties
Recorrente: Elias de Jesus Vieira; Recorrido: Prefeitura Municipal de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Adicional De Insalubridade, Recuso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Adicional De Insalubridade Recuso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 489 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Elias de Jesus Vieira

Recorrente

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e chegou a conclusão que para alterar seria necessário reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ; ademais, a alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 não prospera, pois o julgador só precisa enfrentar as questões necessárias à conclusão da decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.