AREsp 2825032 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ na decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties: Agravante: ROBERTO DE CASTRO PONTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Servidor Público, Militar, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Renúncia Tácita À Prescrição

Case Brief

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ROBERTO DE CASTRO PONTES

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ na decisão que não admitiu o recurso especial.

Agravo não conhecido

Agravo não conhecido.
Majoração dos honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).