AREsp 2839883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou que a Lei nº 011/2010 (art. 48, I) instituiu o adicional por tempo de serviço abrangendo o período anterior à sua vigência de modo benéfico ao servidor, o que não viola o art. 5º, XXXVI, da CF nem o art. 6º da LINDB; além disso, as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ESTREITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidor Público, Professor, Adicional Por Tempo De Serviço, Direito Intertemporal, Irretroatividade, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Servidor Público Professor Adicional Por Tempo De Serviço Direito Intertemporal Irretroatividade Prescrição +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTREITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa (ou efeito imediato) de norma concedendo adicional por tempo de serviço sem violar o direito adquirido/irretroatividade
  2. 2 Alegação de violação do art. 8º do CPC e do princípio da legalidade em face da fixação de acréscimo salarial retroativo sem prévia legislação
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou que a Lei nº 011/2010 (art. 48, I) instituiu o adicional por tempo de serviço abrangendo o período anterior à sua vigência de modo benéfico ao servidor, o que não viola o art. 5º, XXXVI, da CF nem o art. 6º da LINDB; além disso, as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.