REsp 2175376 - ACORDAO

REsp 2175376 - ACORDAO

Por se tratar de ex-militar temporário licenciado ex officio antes do advento da Lei n. 13.954/2019, aplica-se o princípio tempus regit actum, de modo que a legislação vigente ao tempo do licenciamento regula o direito pleiteado; sendo incontroverso que o autor sofreu acidente em serviço em 2014 que o tornou definitivamente incapacitado para o serviço castrense, mantém-se o acórdão recorrido que reconheceu a reintegração e a reforma, e nega-se provimento ao recurso especial da União.

Parties
Autor/recorrido: Zilton Florêncio da Silva Neto; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Servidor Público, Militar Temporário, Irretroatividade, Tempus Regit Actum, Reintegração, Reforma Militar, Acidente Em Serviço, Incapacidade
Direito Administrativo Servidor Público Militar Temporário Irretroatividade Tempus Regit Actum Reintegração Reforma Militar Acidente Em Serviço +1 more

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Parties

Zilton Florêncio da Silva Neto

Autor/recorrido

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 13.954/2019 a ex-militares temporários licenciados antes de sua vigência
  2. 2 Regime jurídico aplicável ao pedido de reintegração e reforma formulado com base em acidente em serviço ocorrido em 2014
  3. 3 Princípio tempus regit actum vs. cláusula rebus sic stantibus

Ratio Decidendi

Por se tratar de ex-militar temporário licenciado ex officio antes do advento da Lei n. 13.954/2019, aplica-se o princípio tempus regit actum, de modo que a legislação vigente ao tempo do licenciamento regula o direito pleiteado; sendo incontroverso que o autor sofreu acidente em serviço em 2014 que o tornou definitivamente incapacitado para o serviço castrense, mantém-se o acórdão recorrido que reconheceu a reintegração e a reforma, e nega-se provimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela União
  • Manter o acórdão recorrido que julgou procedente o pedido de reintegração e reforma do autor