AREsp 2765659 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83 do STJ apontada como fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ARISTÓTELES ASSUNÇÃO LEITE; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Militar, Obrigação De Fazer, Promoção, Prequestionamento, Indeferimento Da Petição Inicial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Administrativo Processual Civil Servidor Público Militar Obrigação De Fazer Promoção Prequestionamento Indeferimento Da Petição Inicial +3 more

Case Brief

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Parties

ARISTÓTELES ASSUNÇÃO LEITE

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83 do STJ apontada como fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial