REsp 1957977 - ACORDAO

REsp 1957977 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a jurisprudência permite a compensação do reajuste de 84,32% com reajustes posteriores concedidos com a mesma finalidade (reposição de perdas decorrentes dos planos econômicos) para evitar enriquecimento ilícito do servidor em detrimento do erário, sem configurar ofensa à coisa julgada; além disso, eventual reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ONEIDE MEDEIROS DA SILVA e OUTROS; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Reajuste, Reposição De Perdas Inflacionárias, Compensação, Coisa Julgada, Embargos À Execução
Administrativo Servidor Público Cumprimento De Sentença Reajuste Reposição De Perdas Inflacionárias Compensação Coisa Julgada Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ONEIDE MEDEIROS DA SILVA e OUTROS

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 84,32% com reajustes posteriores concedidos aos servidores
  2. 2 Alegação de violação à coisa julgada em razão da compensação
  3. 3 Aplicação dos princípios da probidade e da boa-fé para evitar enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a jurisprudência permite a compensação do reajuste de 84,32% com reajustes posteriores concedidos com a mesma finalidade (reposição de perdas decorrentes dos planos econômicos) para evitar enriquecimento ilícito do servidor em detrimento do erário, sem configurar ofensa à coisa julgada; além disso, eventual reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial do DISTRITO FEDERAL