AREsp 2711514 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Pelo Primeiro Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Impugnação Específica Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Pelo Primeiro Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não se configurar a manifesta inadmissibilidade do recurso.