REsp 2178490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e, quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se impôs a penalidade por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Servidor Público Interesse De Agir Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Existência de interesse de agir ante resistência à pretensão autoral
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e, quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se impôs a penalidade por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (deixa de aplicar a multa).