RMS 67418 - ACORDAO

RMS 67418 - ACORDAO

Como a Resolução GP 36/2015 instituiu medida temporária de 60 dias cujos efeitos cessaram e não foram prorrogados, restou ausência de interesse processual para a revogação; o único pedido remanescente seria declaratório, o que é inadmissível em mandado de segurança, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Mandado De Segurança Coletivo, Perda Do Objeto/ausência De Interesse Processual, Resolução GP 36/2015, Lei 15.138/2010 (vpni)
Administrativo Processual Civil Servidor Público Mandado De Segurança Coletivo Perda Do Objeto/ausência De Interesse Processual Resolução GP 36/2015 Lei 15.138/2010 (vpni)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual diante de norma temporária cujos efeitos cessaram
  2. 2 Admissibilidade de pedido declaratório em mandado de segurança
  3. 3 Efeitos de medida temporária não prorrogada

Ratio Decidendi

Como a Resolução GP 36/2015 instituiu medida temporária de 60 dias cujos efeitos cessaram e não foram prorrogados, restou ausência de interesse processual para a revogação; o único pedido remanescente seria declaratório, o que é inadmissível em mandado de segurança, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.