AREsp 2378859 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento do art. 11 do CPC pelo Tribunal a quo, e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentos claros, precisos e congruentes, não havendo ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV; além disso, a fixação dos honorários advocatícios recursais em 20% sobre a verba honorária da origem é razoável e está em conformidade com o art. 85, § 2º, I a III, do CPC.

Parties
Agravante: Soledad Maria Zonato Nunes e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Servidor Público, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 11 Do CPC, Art. 489, § 1º, III E IV, Do CPC, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Administrativo Servidor Público Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 11 Do CPC Art. 489, § 1º, III E Iv, Do CPC Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Soledad Maria Zonato Nunes e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 11 do CPC
  2. 2 Alegada violação ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento do art. 11 do CPC pelo Tribunal a quo, e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentos claros, precisos e congruentes, não havendo ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV; além disso, a fixação dos honorários advocatícios recursais em 20% sobre a verba honorária da origem é razoável e está em conformidade com o art. 85, § 2º, I a III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 20% sobre a verba honorária arbitrada na origem