AREsp 2693984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a pretensão de reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e havia ausência de prequestionamento das demais matérias apontadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ (e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente/agravante: Luiz Carlos da Luz; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não provido
Legal Topics
Servidor Público, Processo Disciplinar, Demissão, Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Processo Disciplinar Demissão Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos da Luz

Recorrente/agravante

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a pretensão de reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e havia ausência de prequestionamento das demais matérias apontadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ (e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido