REsp 2177337 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não analisou o art. 2º da Lei n. 9.784/1999 e não foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e, ademais, a questão foi decidida com fundamento constitucional, sendo competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Servidor Público, Equiparação Salarial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Competência Constitucional, Usurpação De Competência
Processual Civil Administrativo Servidor Público Equiparação Salarial Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Competência Constitucional Usurpação De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF sobre ausência de prequestionamento
  3. 3 Cabimento do recurso especial versus recurso extraordinário por matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não analisou o art. 2º da Lei n. 9.784/1999 e não foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e, ademais, a questão foi decidida com fundamento constitucional, sendo competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ)