REsp 2189630 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.