REsp 2168118 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido: a decisão continha fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar seu resultado, de sorte que os embargos buscavam mero reexame de matéria, e a sistemática do art. 1.031, § 2º, não se aplica ante o óbice de admissibilidade apontado.
- Parties
- Embargante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual, 01/04/2025 a 07/04/2025)
- Outcome
- Rejeitar os embargos de declaração
- Legal Topics
- Servidor Público, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual, 01/04/2025 a 07/04/2025)
Legal Issues
- 1 Omissão no acórdão objeto dos embargos (art. 1.022 do CPC)
- 2 Possibilidade de reexame de fundamento constitucional em recurso especial
- 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido: a decisão continha fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar seu resultado, de sorte que os embargos buscavam mero reexame de matéria, e a sistemática do art. 1.031, § 2º, não se aplica ante o óbice de admissibilidade apontado.
Court Disposition
Rejeitar os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
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