AREsp 2772618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos imprescindíveis para a solução da controvérsia; a conclusão diversa dependeria de reexame fático-probatório incabível em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nem prequestionamento apto a autorizar conhecimento; e o acórdão recorrido se conforma à jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7/83/211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Servidor Público Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas 7/83/211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação da decisão
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ (reexame fático-probatório)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos imprescindíveis para a solução da controvérsia; a conclusão diversa dependeria de reexame fático-probatório incabível em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nem prequestionamento apto a autorizar conhecimento; e o acórdão recorrido se conforma à jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial)