AREsp 2728082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, e porque eventuais alterações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Reestruturação Da Carreira, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Compensação De Valores, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Cumprimento De Sentença Reestruturação Da Carreira Prequestionamento Súmula N. 211/stj Compensação De Valores +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, e porque eventuais alterações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negar provimento ao recurso.