REsp 2197008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos fatos, concluiu pela prática de ato de gravidade (tortura) justificadora da demissão e inexistência de nulidade no PAD; a reforma exigiria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e exame de norma de direito local (vedado, por analogia, pela Súmula 280/STF); ademais, não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Prescrição Administrativa
Processual Civil Administrativo Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Demissão Súmula 7/stj Súmula 280/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Interpretação de norma de direito local vedada em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF
  3. 3 Validade do processo administrativo disciplinar e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos fatos, concluiu pela prática de ato de gravidade (tortura) justificadora da demissão e inexistência de nulidade no PAD; a reforma exigiria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e exame de norma de direito local (vedado, por analogia, pela Súmula 280/STF); ademais, não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Dispensada a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil