AREsp 2703754 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a decisão tratou dos óbices de admissibilidade e, por ser o recurso inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede a configuração de omissão; além disso, os embargos não podem servir para reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e eventuais erros materiais não afetam o julgado.

Parties
Embargante/autor: Associação dos Fiscais Municipais de Niterói - Afimnit; Embargado/réu: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação De Produtividade, Incorporação, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Gratificação De Produtividade Incorporação Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Fiscais Municipais de Niterói - Afimnit

Embargante/autor

Município de Niterói

Embargado/réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de reexame de matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 280/STF em razão de fundamentação em lei local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a decisão tratou dos óbices de admissibilidade e, por ser o recurso inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede a configuração de omissão; além disso, os embargos não podem servir para reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e eventuais erros materiais não afetam o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos