REsp 2142135 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por versar matéria eminentemente constitucional (ADCT e EC n.60/2009), que extrapola os limites de cabimento do recurso especial, de modo que não houve exame do mérito nesta Corte e, por consequência, não há omissão a ser suprida. Ademais, não cabe aos embargos de declaração reexame de questões de mérito nem reformar o julgado, e faltou prequestionamento quanto à Lei n.13.681/2018 e ao Decreto n.9.823/2019 no acórdão de origem, de modo que o Tema 1.248/STF não se aplica ao caso concreto. Também se considerou que a opção da servidora ocorreu antes de 1/1/2014 e foi deferida em...

Parties
Embargante: UNIÃO; Autora: DARCY RIBEIRO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Servidor Público, Transposição Para Quadro Em Extinção, Diferenças Remuneratórias, Retroação Da Data Da Opção, Inadequação Da Via Especial (recurso Especial Vs Recurso Extraordinário), Prequestionamento E Repercussão Geral (tema 1.248/stf)
Constitucional Administrativo Processual Civil Servidor Público Transposição Para Quadro Em Extinção Diferenças Remuneratórias Retroação Da Data Da Opção Inadequação Da Via Especial (recurso Especial Vs Recurso Extraordinário) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

DARCY RIBEIRO DA SILVA FERREIRA

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e hipÓteses do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Inadequação do recurso especial para apreciação de matéria constitucional (ADCT e EC n.60/2009)
  3. 3 Marco inicial (retroatividade) do pagamento das diferenças remuneratórias na transposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por versar matéria eminentemente constitucional (ADCT e EC n.60/2009), que extrapola os limites de cabimento do recurso especial, de modo que não houve exame do mérito nesta Corte e, por consequência, não há omissão a ser suprida. Ademais, não cabe aos embargos de declaração reexame de questões de mérito nem reformar o julgado, e faltou prequestionamento quanto à Lei n.13.681/2018 e ao Decreto n.9.823/2019 no acórdão de origem, de modo que o Tema 1.248/STF não se aplica ao caso concreto. Também se considerou que a opção da servidora ocorreu antes de 1/1/2014 e foi deferida em...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração