AREsp 2718560 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o recurso era inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de mérito não foi examinada por esta Corte; embargos não cabem para reexame fático-probatório ou para reformar o julgado; e houve ausência de prequestionamento, aplicando-se súmulas do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Servidor Público, Licença Prêmio Não Gozada, Conversão Em Pecúnia, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Servidor Público Licença Prêmio Não Gozada Conversão Em Pecúnia Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o recurso era inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de mérito não foi examinada por esta Corte; embargos não cabem para reexame fático-probatório ou para reformar o julgado; e houve ausência de prequestionamento, aplicando-se súmulas do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Julgamento por unanimidade pela Segunda Turma, Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025