AREsp 2820495 - ACORDAO

AREsp 2820495 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VIGIA DE NAZARÉ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público, Adicional Noturno, Escala 12h Por 36h, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Processo Administrativo Servidor Público Adicional Noturno Escala 12h Por 36h Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VIGIA DE NAZARÉ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido