AREsp 2683833 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões deduzidas pelo agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inexistindo comando normativo no art. 884 do CC que amparasse a tese recursal na forma articulada, o que atrai a Súmula 284 do STF; além disso, faltou prequestionamento quanto ao alegado enriquecimento ilícito face à absorção das diferenças pela Lei Estadual n. 6.797/2007, atraindo a Súmula 211 do STJ, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Autor Originário: Sindicato dos Servidores do Judiciário Alagoano (SERJAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Servidor Público, Compensação De Valores Recebidos Administrativamente, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, URV, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processo Civil Servidor Público Compensação De Valores Recebidos Administrativamente Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj URV +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Sindicato dos Servidores do Judiciário Alagoano (SERJAL)

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de compensação de valores recebidos administrativamente por servidores públicos relativos a diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da URV
  2. 2 Dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento ausente quanto ao reconhecimento de enriquecimento ilícito devido à absorção das diferenças pela Lei Estadual n. 6.797/2007

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões deduzidas pelo agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inexistindo comando normativo no art. 884 do CC que amparasse a tese recursal na forma articulada, o que atrai a Súmula 284 do STF; além disso, faltou prequestionamento quanto ao alegado enriquecimento ilícito face à absorção das diferenças pela Lei Estadual n. 6.797/2007, atraindo a Súmula 211 do STJ, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.