AREsp 2758559 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a questão com base em fatos e provas, de modo que o acolhimento das alegações exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve falta de prequestionamento de matérias suscitadas, incidindo a Súmula 211/STJ (e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF); por fim, a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Rubelene Aviz de Miranda; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público, Transposição, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Pacto Federativo, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Servidor Público Transposição Pagamento De Diferenças Remuneratórias Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Rubelene Aviz de Miranda

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes de transposição
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ (e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a questão com base em fatos e provas, de modo que o acolhimento das alegações exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve falta de prequestionamento de matérias suscitadas, incidindo a Súmula 211/STJ (e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF); por fim, a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.