REsp 1884710 - DECISAO

REsp 1884710 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegada omissão não restou demonstrada e as teses de litispendência/violação dos limites da coisa julgada exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das matérias relativas à devolução de valores estava prejudicada por ter tido seguimento negado na origem com fundamento nos arts. 1.030, I, b, e 1.040, I, do CPC; por fim, o Tribunal a quo fundamentou que valores percebidos por força de decisão judicial/liminar e de boa-fé não seriam passíveis de repetição, fundamento mantido pelo STJ na parcela conhecida do recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito/admissão Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Devolução De Valores Ao Erário, Litispendência, Coisa Julgada, Tutela Provisória/liminar, Responsabilidade Da Administração/publicática, URP
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Devolução De Valores Ao Erário Litispendência Coisa Julgada Tutela Provisória/liminar Responsabilidade Da Administração/publicática +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito/admissão Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão de prestação jurisdicional (art. 1.022, II) alegada pela recorrente
  2. 2 ocorrência de litispendência e coisa julgada em face de mandado de segurança coletivo
  3. 3 possibilidade de devolução/restituição de valores pagos por força de decisão judicial ou liminar revogada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegada omissão não restou demonstrada e as teses de litispendência/violação dos limites da coisa julgada exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das matérias relativas à devolução de valores estava prejudicada por ter tido seguimento negado na origem com fundamento nos arts. 1.030, I, b, e 1.040, I, do CPC; por fim, o Tribunal a quo fundamentou que valores percebidos por força de decisão judicial/liminar e de boa-fé não seriam passíveis de repetição, fundamento mantido pelo STJ na parcela conhecida do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial