AREsp 2819220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a tese de interrupção da prescrição não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, acolher a alegação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de justiça gratuita, a pessoa jurídica não comprovou impossibilidade conforme Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Servidor Público, Prescrição, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Servidor Público Prescrição Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Interrupção da prescrição da pretensão executiva pelo peticionamento de 28/02/2013
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para análise da matéria (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a tese de interrupção da prescrição não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, acolher a alegação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de justiça gratuita, a pessoa jurídica não comprovou impossibilidade conforme Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.